Termos e Condições de Venda

1. Âmbito e Objeto

1.1. Os presentes Termos e Condições de Venda têm por objeto descrever as condições de acesso e de utilização do sítio da Internet www.moveislaranjo.com/loja-online (doravante: “Site”) pelas pessoas singulares que acedem ao Site para fins não profissionais (“Utilizadores”), bem como explanar as condições contratuais aplicáveis à compra de produtos à distância através do Site, desde o ato da encomenda aos diversos serviços prestados por MÓVEIS LARANJO, incluindo os modos de pagamento e as condições de serviços de entrega dos produtos encomendados. Ao navegar no Site ou ao realizar uma compra online através do mesmo, os Utilizadores declaram ser maiores de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos e efetuar pagamentos.

1.2. O sítio da Internet www.moveislaranjo.com/loja-online pertence a MÓVEIS LARANJO (doravante: “Gerência”), designação comercial detida por Laranjo Lda., com sede social na Rua de São Pedro 131, 2430-164 Marinha Grande, com o telefone +351 244 502 275 e o endereço de correio eletrónico laranjo@moveislaranjo.com, como pessoa coletiva n° 500 153 698, matriculada na conservatória do registo comercial da Marinha Grande sob o mesmo número, com o capital social de 150.000,00 €.

2. Lei Aplicável

2.1. As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do Site ou qualquer compra no mesmo, devem ser regidos pelo Direito Português.

2.2. Todas as regras e procedimentos constantes no presente documento não contrariam, por qualquer meio ou forma, a legislação em vigor, sendo seu propósito enquadrar os direitos e deveres da relação do Utilizador enquanto visitante do Site. Tanto a navegação no Site, como a compra de qualquer produto, pressupõem a aceitação dos Termos e Condições de Utilização e de Venda descritas nesta página. O Utilizador deve ler estes Termos e Condições sempre que aceda a este Site, uma vez que podem ser alvo de modificações a posteriori.

3. Produtos

3.1. Descrição dos Produtos

Os produtos disponíveis no Site estão devidamente descritos com as suas principais características, preços, e imagens ilustrativas. Embora a Gerência se esforce para garantir a precisão das informações, as imagens são meramente ilustrativas e podem não refletir exatamente o produto final.

3.2. Disponibilidade dos Produtos

A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente. Em caso de indisponibilidade de um produto após a realização da encomenda, a Gerência compromete-se a informar o Utilizador o mais rapidamente possível e a proceder ao reembolso dos montantes pagos, salvo se o Utilizador preferir um produto alternativo.

4. Preços

4.1. Formação do Preço

Os preços dos produtos são apresentados em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. Os preços não incluem os custos de envio, que serão calculados e apresentados antes da finalização da encomenda.

4.2. Alteração de Preços

A Gerência reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem aviso prévio. Contudo, o preço a pagar pelo Utilizador será aquele que estiver em vigor no momento da confirmação da encomenda.

5. Processo de Compra

5.1. Registo e Conta de Utilizador

Para efetuar compras, o Utilizador deverá registar-se no Site, criando uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.

5.2. Encomenda

A realização de uma encomenda implica a aceitação plena e incondicional dos presentes Termos e Condições. Após a submissão da encomenda, o Utilizador receberá um e-mail de confirmação com o resumo da compra.

5.3. Pagamento

O pagamento pode ser efetuado através dos métodos disponibilizados no Site, como cartão de crédito, transferência bancária, ou outros meios indicados. A encomenda será processada após a confirmação do pagamento.

6. Entrega

6.1. Prazos de Entrega

A entrega dos produtos será efetuada no endereço indicado pelo Utilizador, dentro do prazo estimado no momento da encomenda. Os prazos são meramente indicativos e podem variar consoante o destino e outros fatores externos à Gerência.

6.2. Custos de Envio

Os custos de envio são calculados com base no peso, volume, e destino da encomenda, sendo informados ao Utilizador antes da confirmação da encomenda.

6.3. Transferência de Risco

O risco de perda ou dano aos produtos é transferido para o Utilizador no momento da entrega dos mesmos.

7. Direito de Resolução

7.1. Exercício do Direito de Resolução

O Utilizador tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia em que ele ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

7.2. Procedimento de Resolução

Para exercer o direito de resolução, o Utilizador deve comunicar à Gerência a sua decisão de resolver o contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).

7.3. Efeitos da Resolução

Em caso de resolução do contrato, a Gerência reembolsará o Utilizador de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal oferecida pela Gerência), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que é informado da decisão do Utilizador de resolver o contrato.

8. Garantia e Reclamações

8.1. Garantia dos Produtos

Os produtos comercializados pela Gerência estão abrangidos pela garantia legal de conformidade, nos termos do disposto na legislação aplicável.

8.2. Reclamações

O Utilizador poderá apresentar reclamações relacionadas com os produtos ou serviços através dos contactos disponibilizados no Site. A Gerência compromete-se a analisar e responder às reclamações no prazo mais curto possível.

9. Proteção de Dados

9.1. Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador serão tratados em conformidade com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e em conformidade com a Política de Privacidade disponível no Site.

9.2. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos destinam-se ao processamento das encomendas, à comunicação com o Utilizador, ao tratamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, bem como à realização de análises estatísticas.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Conteúdos do Site

Todos os conteúdos do Site, incluindo textos, imagens, logótipos, e outros materiais, são propriedade da Gerência ou dos seus licenciantes e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. A utilização desses conteúdos pelo Utilizador é estritamente limitada para fins pessoais e não comerciais.

11. Resolução Alternativa de Litígios

11.1. Informação sobre RAL

Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, de acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

12. Disposições Finais

12.1. Alterações aos Termos e Condições

A Gerência reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, publicando as novas condições no Site. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação e aplicam-se a todas as encomendas realizadas após essa data.

12.2. Invalidade Parcial

Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada inválida ou inaplicável, tal invalidade ou inaplicabilidade não afetará as restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.